O Ministério Público do Paraná, por meio da
Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Apucarana, através
do titular promotor Eduardo Augusto Cabrini, ajuizou no dia 22 de março de 2017
uma ação civil pública contra os ex-prefeitos de Cambira, Maurílio dos Santos,
e Neusa Bellini, pela prática de improbidade administrativa.
Conforme relata a ação, o Ministério Público
investiga fatos noticiados sobre o desvio de função de dois servidores
públicos, contratados para exercer cargo comissionado.
O servidor Célio Pichelli na época foi contatado
como “Assessor Executivo” em 19/10/2011 pela ex-prefeita Neusa Bellini,
permanecendo no cargo até a data 03/02/2014. Posterior foi nomeado pelo
prefeito Maurílio dos Santos para exercer a função de “Diretor de Urbanismo”,
porém sua função exercícios era a de motorista.
Já Juliana Ferreira Canassa Campitelli, foi
contratada em 20/09/2013 pelo prefeito Maurílio para exercer a função de
“Diretora de Meio Ambiente e Turismo”, porém atendia como odontóloga. Configurando
a nítida desvirtuação da finalidade dos cargos de provimento em comissão,
utilizando-se do provimento irregular em Substituição – ilícita – à necessidade
de realização do concurso público para o provimento dos cargos efetivos.
Diante disso, o promotor requereu a condenação de Maurílio dos Santos e
Maria Neusa Rodrigues Bellini e também os ex-servidores comissionados Celio
Pichelli e Juliana Ferreira Canassa Campitelli por ato de improbidade
administrativa para que seja determinado o ressarcimento integral do dano, se
houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a
cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração
percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo
prazo de três anos.
Em seu pedido o promotor de justiça classifica caso
como é exemplo clássico – e infeliz – do uso indevido da “máquina
administrativa” e os prefeitos favorecerem às pessoas determinadas,
agraciando-as com cargos que, em verdade, deveriam ser providos por servidores
efetivos aprovados em concurso público.
Se investigação for feita em outras prefeituras com
certeza essa prática também vem sendo usada. Cabe a população fazer a denúncia
junto às autoridades para que esse desmando não continue a existir. Com
informações da RTV Canal 38
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